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      FCC - 1999 - TRT 21ª - 378

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44587

      Disciplina: Direito do Trabalho

      O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é aplicável, após 5 de outubro de 1988, aos contratos de trabalho

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      FCC - 1999 - TRT 21ª - 377

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44586

      Disciplina: Direito do Trabalho

      Quanto ao aviso prévio, é correto afirmar que é devido

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      FCC - 1999 - TRT 21ª - 376

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44585

      Disciplina: Direito do Trabalho

      Na hipótese do empregador fornecer "in natura" uma ou mais das parcelas do salário-mínimo, a parcela do salário paga em dinheiro NÃO será inferior a

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      FCC - 1999 - TRT 21ª - 375

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44584

      Disciplina: Direito do Trabalho

      Verificada a prática de determinado ato cujo objetivo é desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho a uma relação entre empregado e empregador, este ato será

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 374

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44583

      Disciplina: Direito do Trabalho

      O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 373

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44582

      Disciplina: Direito do Trabalho

      É correto definir contrato de trabalho como

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 276

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44479

      Disciplina: Direito Comercial

      São benefícios legais concedidos ás micro empresas de pequeno porte:

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 275

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44478

      Disciplina: Direito Comercial

      No contrato de consumo

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 274

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44477

      Disciplina: Direito Comercial

      Com relação á responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtos e serviços, é correto afirmar que

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 273

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44476

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Julgada procedente a investigação judicial eleitoral, após a proclamação do resultado do pleito, será

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 273

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44475

      Disciplina: Direito Comercial

      A sociedade comercial irregular

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 272

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44474

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Constitui crime eleitoral

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 272

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44473

      Disciplina: Direito Comercial

      NÃO pode ser arquivado pela Junta Comercial:

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 271

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44472

      Disciplina: Direito Eleitoral

      O direito de resposta, pode ser solicitada por

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 271

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44471

      Disciplina: Direito Comercial

      Na concordata preventiva

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 270

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44470

      Disciplina: Direito Eleitoral

      É da competência da Justiça Eleitoral

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 270

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44469

      Disciplina: Direito Comercial

      Com relação ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar que

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 269

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44467

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Poderão votar

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 269

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44466

      Disciplina: Direito Comercial

      A operação de incorporação de sociedade

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 268

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44464

      Disciplina: Direito Eleitoral

      O registro de candidato inelegível será indeferido

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 268

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44463

      Disciplina: Direito Comercial

      O consórcio de sociedades, previsto no art. 278 da Lei nº 6.404/76,

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 267

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44461

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Nos termos do Código Eleitoral, o voto é obrigatório, salvo em relação aos

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 267

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44460

      Disciplina: Direito Comercial

      A caracterização da infração da ordem econômica, passível de repressão pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica depende da

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 266

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44458

      Disciplina: Direito Eleitoral

      NÃO podem alistar-se eleitores os

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 266

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44457

      Disciplina: Direito Comercial

      O avalista do emitente de uma nota promissória

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 265

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44455

      Disciplina: Direito Eleitoral

      O processamento e o julgamento do registro de candidatura é da competência do

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 265

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44454

      Disciplina: Direito Comercial

      O protesto do cheque é

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      FCC - 1999 - TJ-RN - 264

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44452

      Disciplina: Direito Eleitoral

      No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, as funções de Corregedor Geral e de Procurador Regional Eleitoral são exercidas, respectivamente, pelo

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 263

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44450

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Os Juizes dos Tribunais Eleitorais servirão, no máximo, por

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 262

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44448

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Há um Tribunal Regional Eleitoral

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      FCC - 1999 - MARE - 168

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44340

      Disciplina: Administração Pública

      A Administração Pública gerencial, emblemática do novo modelo de Estado, requer das organizações públicas maior capacidade de adequação às contingências, agilidade e eficiência. Para que se concretize esse objetivo é essencial rever a forma de gerenciar os recursos humanos na área estatal, com vistas à adequar o funcionalismo a este cenário. A política de recursos humanos idealizada para atender a esta demanda pressupõe orientações que rompem com o antigo paradigma burocrático.
      Assinale, entre as opções abaixo, aquela que melhor define uma proposta coerente com a constituição do novo funcionalismo público, no contexto da reforma do Estado brasileiro.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 167

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44338

      Disciplina: Administração Pública

      A Administração Pública no Brasil tem passado por vários períodos de reformas que assumem características diferenciadas. Assinale a resposta incorreta.

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      FCC - 1999 - MARE - 166

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44336

      Disciplina: Administração Pública

      Se por um lado as demandas por serviços públicos cresce em termos quantitativos e qualitativos em virtude do processo de democratização e do resgate da cidadania, por outro lado, a receita advinda do pagamento de impostos e tributos não tem sido suficiente para arcar com os compromissos do Estado. Esta situação de crise dos serviços, escassez de recursos e déficit público vem exigindo mudanças na forma de administração do Estado.
      Assinale a resposta que expressa uma das tendências da Reforma do Estado voltada para o modelo gerencial de Administração Pública.

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      FCC - 1999 - MARE - 165

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44334

      Disciplina: Administração Pública

      Uma das experiências mais importantes de reforma administrativa no Brasil foi aquela operada pelo Decreto-lei n° 200/67. Sobre este decreto é correto afirmar que:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 164

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44332

      Disciplina: Administração Pública

      A partir de meados da década de 70, o modelo de Estado construído no pós-guerra começa a mostrar sinais de esgotamento. A crise que se inicia põe em xeque não só as dimensões econômicas e sociais do aparelho estatal, mas também a administrativa. Nesse sentido, o modelo burocrático, até então a principal referência das Administrações Públicas, passa a ser questionado. As críticas que surgem dirigem-se tanto à concepção filosófica do modelo quanto às dificuldades de se aproximar do tipo ideal weberiano. Entre as críticas ao modelo burocrático relacionadas nas opções abaixo, assinale aquela que não lhe é pertinente.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 163

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44330

      Disciplina: Administração Pública

      Indique, nas opções abaixo, a teoria das organizações que veio representar um desdobramento da teoria da burocracia weberiana e uma aproximação em direção à teoria das relações humanas.

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      FCC - 1999 - MARE - 79

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44277

      Disciplina: Ciência Política

      A partir da década de 1930, a gestão da política econômica ganhou novos instrumentos. Com o advento das idéias de Keynes, algumas correntes políticas anteriormente vinculadas aos partidos socialistas optaram por uma estratégia de ação que procurava combinar a manutenção de uma ordem de mercado, na economia, com a ampliação da democracia política e de mecanismos de proteção social para as camadas médias e baixas da sociedade. Tiveram origem, assim, os chamados "Estados de bem-estar social", ou Welfare States.
      Desde a década de 1980, várias correntes acadêmicas e políticas passaram a advogar reformas estruturais nas economias dos países que haviam seguido políticas "keynesianas", isto é, baseadas nas idéias de Keynes. Esta "reação" ficou conhecida internacionalmente como "neoliberalismo".
      Com base no exposto acima, indique a resposta correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 78

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44276

      Disciplina: Ciência Política

      "Na maior parte das sociedades, tradicionais ou modernas, constatam-se arranjos de intermediação política caracterizados pela troca de bens públicos, privadamente controlados, por bens privados; por redes de lealdades pessoais; e pela personalização do exercício do poder político.
      Da mesma forma, freqüentemente, observa-se que partes da burocracia pública são capturadas pelo sistema de interesses privado, ao mesmo tempo que partes do setor privado se aliam a segmentos da burocracia pública, de modo que determinados interesses da sociedade civil passam a existir e a se realizar dentro do Estado.
      Uma estratégia destinada a fazer face a esses problemas e a instituir padrões de neutralidade e universalidade na Administração Pública consiste na criação de agências governamentais autônomas frente à política partidária e eleitoral, encarregadas do planejamento e implementação das políticas públicas."
      Indique a seqüência conceitual que expressa mais precisamente o enunciado acima.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 77

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44275

      Disciplina: Ciência Política

      Existe um certo consenso entre os especialistas de que o sistema de representação parlamentar vigente no Brasil encerra graves distorções à efetiva representação da vontade dos eleitores. Há, ademais, autores que também o criticam pela sua baixa capacidade de produzir maiorias estáveis, que tornariam o sistema político mais governável.
      Indique a opção abaixo que não se aplica ao sistema de representação brasileiro.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 76

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44274

      Disciplina: Ciência Política

      Leia os enunciados que se seguem:
      Conjunto de agentes que se caracterizam pela ética da obediência, cujas atividades, por definição, devem se reger pelos critérios da expertise, confiabilidade, confidencialidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, e que competem em arenas administrativas, excluindo o envolvimento político e partidário.
      Complexo político-organizacional soberano, constituído por povo, território, governo e quadro administrativo, aparato de segurança encarregado do monopólio do uso da violência, e ordenamento jurídico impositivo que possui natureza extroversa.
      Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam a prover a resolução pacífica dos conflitos sobre bens públicos.
      Indique a seqüência conceitual que expressa mais precisamente os enunciados acima.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 69

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44273

      Disciplina: Contabilidade Pública

      Após o levantamento do Balanço Patrimonial, determinada Unidade Gestora apresentou os seguintes valores contábeis:
      Passivo Real a Descoberto 300
      Passivo Real 23.700
      Passivo Financeiro 5.700
      Passivo Compensado 4.200
      Sabendo-se que esse mesmo balanço demonstrou um superávit financeiro de 900, podemos afirmar, com certeza, que o Ativo Permanente demonstrado tem o valor de

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 68

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44272

      Disciplina: Contabilidade Pública

      Chamado a analisar a situação orçamentária de uma Unidade Gestora da Administração Federal, um Analista de Finanças e Controle emitiu sua abalizada opinião na forma de uma das opções abaixo. O referido Analista, após seu exame concluiu que houve

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 67

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44271

      Disciplina: Contabilidade Pública

      O Sr. José Maria Maia estava inscrito em Dívida Ativa por um débito de R$ 1.230,00. Quando quitou esse débito pagando-o no Banco do Brasil, o Sr. José Maria, mesmo sem o saber, provocou um Fato Permutativo na Unidade Gestora credora da receita. Esse fato deve receber o seguinte lançamento contábil no Sistema Patrimonial:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 66

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44270

      Disciplina: Contabilidade Pública

      Várias são as conclusões a que podemos chegar quando estudamos as normas e preceitos da Contabilidade aplicada à Administração Pública. Entre elas destacamos a seguinte afirmação correta:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 65

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44269

      Disciplina: Contabilidade Pública

      A firma "Desentupidora de Canos ME" realizou um serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997, mas não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago durante o exercício de 1998. Quando, em maio de 1999, a firma reclamou o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada. Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a Unidade pode pagar o tal serviço utilizando recursos da dotação destinada a atender

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4024

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44133

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa que corresponde a serviços gerais ou "uti universi" prestados pela Administração Pública.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4023

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44132

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correspondente a caso de inexigibilidade de licitação:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4022

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44131

      Disciplina: Direito Administrativo

      O princípio que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, denomina-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4021

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44130

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correspondente à definição de autarquia.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4020

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44129

      Disciplina: Direito Administrativo

      A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4019

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44128

      Disciplina: Direito Administrativo

      Na execução de determinada obra pública, a empresa contratada encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração Pública no projeto de execução. Esta ocorrência configura:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4018

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44127

      Disciplina: Direito Administrativo

      Nos contratos administrativos o recebimento provisório do objeto pode ser dispensado no caso de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4017

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44126

      Disciplina: Direito Administrativo

      Na interpretação do contrato administrativo pode-se afirmar que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4016

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44125

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em se tratando de contrato administrativo, assinale a conseqüência jurídica que decorre do falecimento do contratado.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4015

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44124

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em se tratando de invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4014

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44123

      Disciplina: Direito Administrativo

      Dentre os atos administrativos, admitem revogação os:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4013

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44122

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, denominam-se atos:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4012

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44121

      Disciplina: Direito Administrativo

      O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções denomina-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4011

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44120

      Disciplina: Direito Administrativo

      A lei de licitações e contratos administrativos assegura ao poder público a prerrogativa de modificação unilateral do contrato administrativo. Isso consubstancia:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4010

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44119

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando o administrador público pratica ato que tem por objetivo ordenar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração, está exercendo poder:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4009

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44118

      Disciplina: Direito Administrativo

      Relativamente ao contrato administrativo pode-se afirmar que é:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4008

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44117

      Disciplina: Direito Administrativo

      Para solucionar determinada pendência administrativa são colocadas várias alternativas técnicas como aptas ao deslinde do caso concreto. Nesse caso, o administrador público:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4007

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44116

      Disciplina: Direito Administrativo

      A publicidade é um dos princípios que deve ser observado pela Administração Pública. A publicação que produz efeitos jurídicos é a:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4006

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44115

      Disciplina: Direito Administrativo

      A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal fere o princípio da:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4005

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44114

      Disciplina: Direito Administrativo

      A Prefeitura Municipal, no exercício regular de seu poder de polícia, encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade e, por essas razões, sem necessidade de ordem judicial. Essa conduta encontra apoio na:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3903

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44113

      Disciplina: Direito Constitucional

      Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas têm como regra de seu regime jurídico a:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3902

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44112

      Disciplina: Direito Constitucional

      As regras de organização fundamental de cada Município serão definidas por lei Orgânica Municipal. Porém, a Constituição Federal já determina que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3901

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44111

      Disciplina: Direito Constitucional

      Determinado Município da Federação brasileira pretende aumentar a alíquota do IPTU e, para satisfazer a opinião pública, pretende vincular a receita a ser obtida com tal aumento a investimentos em educação. Tal medida:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3900

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44110

      Disciplina: Direito Constitucional

      De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição brasileira, têm competência para instituir tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição prevê ainda que a solução para eventual conflito de competência em matéria tributária:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3899

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44109

      Disciplina: Direito Constitucional

      Pela Constituição Federal, nas condições por ela estabelecidas, é facultado ao Poder Público municipal exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra tal exigência, está sujeito a uma sucessão de penas, dentre as quais NÂO se inclui:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3898

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44108

      Disciplina: Direito Constitucional

      A Constituição proíbe de modo absoluto a aplicação de pena de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3897

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44107

      Disciplina: Direito Constitucional

      A utilização de propriedade particular pelo Estado, em caso de iminente perigo público, exige:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3896

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44106

      Disciplina: Direito Constitucional

      No seu Título I, "Dos Princípios fundamentais", a Constituição brasileira enumera em primeiro lugar dentre os fundamentos da República do Brasil a "soberania". Coerentemente, no mesmo Título, prevê:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3895

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44105

      Disciplina: Direito Constitucional

      O julgamento do Presidente da República, pela prática de crimes comuns, é atribuição:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3894

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44104

      Disciplina: Direito Constitucional

      Determinada associação pleiteia junto ao Poder Público a obtenção de informações pessoais de seus membros, constantes de bancos de dados oficiais. Isso porque a associação, em face de suas atividades, teme que seus membros sofram perseguições por parte do governo, por serem considerados subversivos. Todavia, o Poder Público se nega a dar-lhe conhecimento de tais informações. Nesse caso, se a associação quiser em seu próprio nome, ingressar com uma medida judicial para assegurar seu pleito,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3893

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44103

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, aos quais pode delegar a atribuição de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3892

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44102

      Disciplina: Direito Constitucional

      Quem resolve definitivamente sobre tratados internacionais no Brasil é:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3891

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44101

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Poder Legislativo da União, no Brasil, é exercido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3890

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44100

      Disciplina: Direito Constitucional

      No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição Federal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3889

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44099

      Disciplina: Direito Constitucional

      São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3888

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44098

      Disciplina: Direito Constitucional

      No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis, no âmbito do Poder Judiciário, pode ser feito:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3887

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44097

      Disciplina: Direito Constitucional

      Segundo a hierarquia das leis estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas provisórias situam-se no mesmo nível:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3886

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44096

      Disciplina: Direito Constitucional

      Decorre de um regime de "constituição rígida", que as leis ordinárias possam:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3885

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44095

      Disciplina: Direito Constitucional

      É critério para a definição de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3884

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44094

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma lei, por via de controle incidental. Essa lei declarada inconstitucional pode ter sua execução suspensa por decisão:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3358

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44073

      Disciplina: Direito Civil

      Considera-se o devedor em mora, nas obrigações:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3357

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44072

      Disciplina: Direito Civil

      X desejando obter certa vantagem ilícita junto à Administração Pública, pagou uma importância em dinheiro para Y, que era o servidor público responsável pela concessão da referida vantagem. Neste caso,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3356

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44071

      Disciplina: Direito Civil

      X deseja que a propriedade resolúvel de alguns de seus bens seja transmitida a Y e que, após a morte de Y, seja transmitida a Z. Para isto deverá:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3355

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44070

      Disciplina: Direito Civil

      X, sendo proprietário de bens nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, faleceu na Capital de São Paulo, no dia 01/12/97, nem deixou testamento, ascendentes, cônjuge ou colaterais. Neste caso, os bens que pertencem ao falecido serão recebidos:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3354

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44069

      Disciplina: Direito Civil

      São contratos consensuais:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3353

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44068

      Disciplina: Direito Civil

      Haverá desforço privado admitido em lei, quando:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3352

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44067

      Disciplina: Direito Civil

      Pode-se afirmar sobre a hipoteca:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3351

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44066

      Disciplina: Direito Civil

      Em relação aos seguintes atos jurídicos: I. praticados por menor com 15 (quinze) anos de idade. II. praticados sob coação. III. Quando o objeto for ilícito. São:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3350

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44065

      Disciplina: Direito Civil

      As servidões estão sujeitas à seguinte regra:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3349

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44064

      Disciplina: Direito Civil

      A pessoa jurídica de direito privado que tiver diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, terá como seu domicílio:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3348

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44063

      Disciplina: Direito Civil

      São bens públicos de uso especial:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3347

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44062

      Disciplina: Direito Civil

      A regra, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemente da do outro (art.
      1)092 do Código Civil), corresponde:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3346

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44061

      Disciplina: Direito Civil

      X, Y, Z e J são servidores públicos estaduais e possuem créditos considerados líquidos contra o Estado, vencidos em 30/12/19
      87) Considere também as seguintes proposições: I. X promoveu em 30/12/1991, protesto judicial em relação à do Estado. II. Y faleceu em 30/12/1991, deixando o filho A, seu único herdeiro interdito por prodigalidade. III. Z faleceu em 30/12/1991, deixando o filho B, seu único herdeiro, com 10 anos de idade. IV. J requereu administrativamente seu direito, em 30/12/1988 e teve seu pedido indeferido em 30/12/19
      93) Em 30/12/1994 X, A, B e J, moveram ação de cobrança contra o Estado. NÂO ocorreu prescrição da ação movida por:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3345

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44060

      Disciplina: Direito Civil

      São pessoas jurídicas de Direito Público:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3344

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44059

      Disciplina: Direito Civil

      O adquirente, a título oneroso, dos bens de devedor insolvente, poderá:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3343

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44058

      Disciplina: Direito Civil

      É correto afirmar sobre a prova dos atos jurídicos que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3342

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44057

      Disciplina: Direito Civil

      X faleceu em 01/08/1994 e, não tendo herdeiros necessários, deixou, por testamento, seus bens para os filhos que Y viesse a ter. Y e Z eram casados desde 01/08/1993, sendo que Z veio a morrer em 01/08/1995, deixando Y grávida de W, que nasceu com vida em 04/09/1995, entretanto, morrendo poucas horas depois. Diante dessa situação:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3341

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44056

      Disciplina: Direito Civil

      "A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei impõe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro" (artigo 4° do Código Civil). É correto afirmar, porém, que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3340

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44055

      Disciplina: Direito Civil

      Ocorrerá revogação tácita,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3339

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44054

      Disciplina: Direito Civil

      José é engenheiro do quadro de servidores do Estado de São Paulo sendo que a sede de sua repartição se localiza na cidade de Ribeirão Preto. Entretanto, periodicamente, se desloca para outras localidades nelas permanecendo, em serviço até três meses consecutivos. Considera-se domicílio de José:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2278

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44005

      Disciplina: Direito Tributário

      O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2277

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44004

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos tributos declarados pelo contribuinte, o crédito tributário é inscrito como dívida ativa imediatamente após:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2276

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44003

      Disciplina: Direito Tributário

      No sistema tributário municipal, a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2275

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44002

      Disciplina: Direito Tributário

      Uma Prefeitura resolve prestar os serviços de coleta de lixo domiciliar sem cobrar taxa de seus munícipes. Neste caso, a dispensa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2274

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44001

      Disciplina: Direito Tributário

      Decretada a falência de um contribuinte concorrem diversos credores. No respectivo concurso tem preferência o crédito:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2273

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44000

      Disciplina: Direito Tributário

      As alíquotas do ITBI:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2272

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43999

      Disciplina: Direito Tributário

      Um imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda pelo valor de R$
      80)0
      00)00 (oitenta mil reais), sendo certo que a escritura de compra e venda de imóvel lavrada pelo valor de R$
      50)000,00 (cinqüenta mil reais). Ocorre que imóvel encontrava-se cadastrado na Prefeitura pelo valor venal de R$ 1
      00)000,00 (cem mil reais). Neste caso, o ITBI deverá ser calculado pelo valor:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2271

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43998

      Disciplina: Direito Tributário

      Não está compreendida na incidência do ITBI, a seguinte operação imobiliária:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2270

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43997

      Disciplina: Direito Tributário

      Para efeito de fixação do valor venal dos imóveis construídos, segundo a Planta de Valores da Capital, não será levado em consideração:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2269

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43996

      Disciplina: Direito Tributário

      Nas adjudicações de bens imóveis, o ITBI será recolhido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2268

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43995

      Disciplina: Direito Tributário

      O lançamento do IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2267

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43994

      Disciplina: Direito Tributário

      De acordo com a legislação municipal, são isentos do IPTU os imóveis:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2266

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43993

      Disciplina: Direito Tributário

      Um prédio construído em São Paulo mas ainda sem "habite-se" encontra-se totalmente ocupado pelos respectivos moradores. Nesta hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2265

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43992

      Disciplina: Direito Tributário

      O ISS devido pelas microempresas deverá ser constituído e recolhido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2264

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43991

      Disciplina: Direito Tributário

      Vencidas e não pagas as parcelas mensais do IPTU:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2263

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43990

      Disciplina: Direito Tributário

      O recolhimento do ISS fora do prazo regulamentar, antes do início da ação fiscal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2262

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43989

      Disciplina: Direito Tributário

      O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2261

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43988

      Disciplina: Direito Tributário

      A base de cálculo do ISS, quando não houver emissão da nota fiscal, é aquela:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2260

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43987

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, a atividade dos profissionais liberais:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2259

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43986

      Disciplina: Direito Tributário

      NÃO pode ser enquadrado no regime de microempresa o contribuinte que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2258

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43985

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, na área municipal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2257

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43984

      Disciplina: Direito Tributário

      O parcelamento de débitos fiscais pelos contribuintes é uma hipótese de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2256

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43983

      Disciplina: Direito Tributário

      As tarifas, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2255

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43982

      Disciplina: Direito Tributário

      O Município não participa, de nenhum modo, das receitas derivadas do:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2254

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43981

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário , qualifica-se como acessória a obrigação de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2253

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43980

      Disciplina: Direito Tributário

      Leia com atenção as proposições abaixo:
      I. A prescrição e a decadência tributária afetam o fato gerador do tributo.
      II. A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que não se aplica aos tributos municipais.
      III. Os tributos apurados através do lançamento por homologação não dispensam a lavratura do auto de infração.
      Pode-se afirmar que estão corretas as preposições:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2252

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43979

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, são imunes ao IPTU os imóveis construídos pertencentes:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2251

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43978

      Disciplina: Direito Tributário

      Supondo-se dois débitos de ISS, sendo um deles constante de procedimento fiscal em fase de recurso e outro de execução fiscal garantida com penhora, o contribuinte:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2250

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43977

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando houver crédito tributário inscrito como dívida ativa em fase de execução". Nesta hipótese, a presunção:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2249

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43976

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" é proprietário de um imóvel e "B" seu usufrutuário. Neste caso, ocorrendo inadimplemento do IPTU, o Fisco pode exigir o imposto:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2248

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43975

      Disciplina: Direito Tributário

      O fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte. Logo após sobrevêm medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Neste caso, o procedimento fiscal deve:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2247

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43974

      Disciplina: Direito Tributário

      No curso de um procedimento fiscal que apura infração cometida por contribuinte sobrevêm lei ordinária que deixa de capitular a conduta como infratora. Nesta hipótese, o procedimento:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2246

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43973

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Tendo ainda presente o caso relatado no item anterior, o fiscal lavra o auto de infração e o contribuinte o impugna, regularmente. Nesta hipótese , o prazo prescricional de cobrança inicia-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2245

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43972

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Neste caso:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2244

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43971

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Para apuração do ISS devido pela empresa reportada nos itens anteriores, o Fisco pode se utilizar:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2243

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43970

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do estabelecimento. Nesta hipótese, "A" responde:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2242

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43969

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" adquire um imóvel e lavra a escritura aquisitiva em nome de um filho recémnascido, com usufruto da mãe. Nessa hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2241

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43968

      Disciplina: Direito Tributário

      Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o Código Tributário Nacional:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2240

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43967

      Disciplina: Direito Tributário

      Uma empresa prestadora de serviços é autuada pela fiscalização. Imediatamente após, confessa a prática da infração, propondo-se pagar o imposto devido sem penalidade pecuniária de mora. Nesta hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2239

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43966

      Disciplina: Direito Tributário

      A lei ordinária municipal que revoga isenção condicional, sem previsão de vigência, somente será aplicada e terá eficácia:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2238

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43965

      Disciplina: Direito Tributário

      As leis complementares, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2237

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43964

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale o imposto cujas alíquotas máximas devem ser fixadas por lei complementar.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2236

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43963

      Disciplina: Direito Tributário

      O Município recebe integralmente a receita oriunda do:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2235

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43962

      Disciplina: Direito Tributário

      Os impostos residuais, em nosso sistema tributário: