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      TJSC - 2007 - TJ-SC - 6602

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112295

      Disciplina: Direito Civil

      Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que é INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 6601

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112294

      Disciplina: Direito Civil

      Relativamente à usucapião especial de imóvel urbano ( Lei n. 10.237/10.07.2001 ), assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5554

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112293

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5553

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112292

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5552

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112291

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5551

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112290

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar:
      I. É espécie do gênero aberto.
      II. Também é conhecida como prisão-albergue.
      III. Somente se admitirá, em princípio, o recolhimento do beneficiário submetido ao regime semi-aberto ou aberto, quando se tratar de condenado maior de 70 ( setenta ) anos ou acometido de grave doença e de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou de condenada gestante.
      IV. A Lei de Execução Penal prevê, taxativamente, as hipóteses em que é possível a sua concessão.
      V. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a concessão da medida quando demonstrado que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional é inadequado ou ineficiente.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5550

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112289

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Após o julgamento de recurso de embargos declaratórios em apelação criminal, Antônio teve sua pena corporal e de multa mantida, com redução apenas do tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e o valor da prestação pecuniária, em razão da substituição imposta pelo juízo de primeiro grau, que condicionou o início do cumprimento das reprimendas ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, porque ausentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Não houve recurso da acusação. Interpostos recursos especial e extraordinário pela defesa, em contra-razões, o Ministério Público de Segundo Grau, requereu o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e do pagamento da pena de multa. Em despacho de admissibilidade dos recursos, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça acatou os requerimentos do Parquet, pois os recursos interpostos não têm efeito suspensivo. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores é correto afirmar:
      I. É admissível apenas a execução provisória da pena de multa.
      II. É admissível apenas a execução provisória da pena de prestação pecuniária.
      III. É admissível apenas a execução provisória da pena de prestação de serviços à comunidade.
      IV. A execução das penas restritivas de direitos e de multa somente pode ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
      V. Não pode o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, determinar a execução provisória do julgado, sob pena de reformatio in pejus.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5549

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112288

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, é correto afirmar:
      I. Segundo parte da doutrina, o regime representa o tratamento desumano de determinado tipo de autor de crime, diferenciando cidadãos e "inimigos", na lição de Günther Jakobs, com seu "Direito Penal do Inimigo".
      II. Parte da doutrina critica o regime por violar os princípios da humanidade e o da legalidade penal, pois criou uma sanção penal cruel e desumana sem tipo penal definido correspondente, ao prever isolamento celular de 360 ( trezentos e sessenta ) dias, prorrogável por igual período.
      III. A prática de fato previsto como crime doloso no interior do sistema prisional constitui fundamento ou pressuposto do instituto.
      IV. São conseqüências que justificam a inclusão no regime: (a) ocasionar subversão da ordem ou disciplina interna; (b) apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (c) haver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
      V. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador, ao instituir tal regime, atendeu o princípio da proporcionalidade, considerando-se que os princípios fundamentais previstos na Constituição da República não são ilimitados ( princípio da relatividade ou conveniência das liberdades públicas ).
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5548

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112287

      Disciplina: Direito Processual Penal

      A revisão criminal pode produzir os seguintes efeitos:
      I. Alterar a classificação da infração penal.
      II. Absolver o réu.
      III. Modificar a pena.
      IV. Anular o processo.
      V. Proibir a reformatio in pejus.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5547

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112286

      Disciplina: Direito Processual Penal

      A conduta do réu que intercepta uma ligação telefônica, sem ordem judicial, com o fim de demonstrar sua inocência no processo criminal é amparada pelo Direito? Considerando que a Constituição da República proíbe as provas obtidas por meios ilícitos, é correto afirmar:
      I. O réu praticou o fato em estado de necessidade justificante.
      II. O réu praticou o fato em legítima defesa.
      III. O réu praticou o fato em estrito cumprimento de dever legal.
      IV. O réu praticou o fato no exercício regular de direito.
      V. O réu praticou o crime de interceptação telefônica.
      Está correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5546

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112285

      Disciplina: Direito Processual Penal

      É correto afirmar:
      I. A polícia não poderá ingressar na residência de um casal quando um dos cônjuges discordar.
      II. Segundo entendimento jurisprudencial, somente é cabível mandado de segurança com o fim de trancar ação penal ou investigação criminal na qual figure como acusada ou indiciada pessoa jurídica.
      III. O artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, o que significa dizer que adotou o sistema da prova tarifada.
      IV. No Juizado Especial Criminal, o réu é interrogado depois da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.
      V. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5545

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112284

      Disciplina: Direito Processual Penal

      João é denunciado e absolvido da suposta prática do crime de furto qualificado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o Ministério Público recorrer, começa a fluir a partir da:
      I. Data em que o processo der entrada no protocolo administrativo do órgão.
      II. Quando apor o ciente nos autos.
      III. Publicação da sentença condenatória no Diário de Justiça.
      IV. Intimação pessoal em gabinete.
      V. Quando o escrivão anotar a vista dos autos no livro carga.
      Está correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5544

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112283

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Da decisão que, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou indeferir o requerimento do Ministério Público, é correto afirmar:
      I. Caberá recurso, no sentido estrito, sem efeito suspensivo.
      II. Caberá recurso, no sentido estrito, sem efeito suspensivo, sendo, porém, intempestivo se interposto antes da publicação da decisão, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
      III. Caberá recurso, no sentido estrito, com efeito suspensivo.
      IV. Caberá recurso de apelação ( supletiva ), sem efeito suspensivo ( artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal ).
      V. Caberá recurso de apelação ( supletiva ), com efeito suspensivo ( artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal ).
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5543

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112282

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:
      I. No direito penal brasileiro, há apenas um caso de ação penal de iniciativa privada personalíssima.
      II. A ação penal no crime de assédio sexual é, em regra, de iniciativa privada.
      III. O aditamento próprio pessoal da denúncia consiste, por exemplo, na inclusão de co-réu.
      IV. O juiz competente para processar a prática de crime de roubo contra o Banco do Brasil é da Justiça Comum Estadual, enquanto o da Empresa de Correios e Telégrafos é da Justiça Comum Federal.
      V. A competência de foro é territorial e, portanto, relativa, o que autoriza o juiz a reconhecê-la de ofício.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 5542

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112281

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Sobre o Tribunal do Júri, é incorreto afirmar:
      I. O corpo de jurados é composto por sete pessoas, enquanto o conselho de sentença é integrado por vinte e uma. Ocorre o denominado "estouro de urna", previsto no §1º do artigo 459 do Código de Processo Penal, se faltarem jurados para a formação do conselho de sentença, resultante das recusas ou das suspeições.
      II. O excesso de linguagem ou a "eloqüência acusatória" da pronúncia, como também é chamado, acarreta a nulidade absoluta da decisão, em razão da influência que exerce sobre os jurados, em nítida ofensa aos princípios da imparcialidade e o da motivação das decisões.
      III. Na segunda fase do rito processual, acusação e defesa poderão arrolar até cinco testemunhas para cada fato narrado na denúncia, segundo corrente doutrinária e jurisprudencial, que poderão ser ouvidas em caráter de imprescindibilidade, a teor do artigo 455 do Código de Processo Penal.
      IV. O artigo 408, §1º, do Código de Processo Penal, trata da "sentença de pronúncia". Porém, tal decisão é de natureza interlocutória mista não terminativa.
      V. Ocorre a chamada "dúvida aritmética", quando o resultado da votação é quatro votos a três, condenando o réu por maioria simples de votos. Neste caso, há apenas 57,14% de convencimento.
      Está (ão) INCORRETA (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4769

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112280

      Disciplina: Direito Penal

      João descarrega todos os tiros de seu revólver na vítima, que não é atingida, nem vem a sofrer qualquer lesão. Sobre as formas de tentativa, é correto afirmar:
      I. É caso de tentativa imperfeita.
      II. É caso de tentativa perfeita.
      III. É caso de tentativa branca.
      IV. É caso de tentativa cruenta.
      V. É caso de tentativa incruenta.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4768

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112279

      Disciplina: Direito Penal

      Os crimes antecedentes constituem elementos integrativos do crime de "lavagem" de dinheiro. São tipos penais antecedentes para fins de caracterização, em tese, dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 9.613/98:
      I. Tráfico de influência, corrupção ativa e contrabando.
      II. Resistência, desobediência e desacato.
      III. Tráfico de maquinismo para a produção de substância entorpecente.
      IV. Atos de improbidade administrativa.
      V. Quadrilha ou bando.
      São corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4767

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112278

      Disciplina: Direito Penal

      De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, no tocante à posse de droga para consumo pessoal, com o advento da Lei de Drogas nº 11.343/06, é correto afirmar:
      I. Houve descriminalização.
      II. Houve legalização.
      III. Houve despenalização.
      IV. Houve abolitio criminis.
      V. O fato ainda é crime.
      Está correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4766

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112277

      Disciplina: Direito Penal

      Na comarca da capital, Guiga foi denunciado pela suposta prática do crime de furto tentado, qualificado pelo concurso de pessoas, por fato ocorrido em 1º de abril de 2002. A denúncia foi recebida em 3 de maio de 2003. No curso da instrução, descobriu-se que seu irmão Zizo, à época, com 19 ( dezenove ) anos, o teria auxiliado na subtração da res furtiva, o que ensejou o aditamento da petição inicial criminal, recebido em 4 de abril de 2007, apenas para inclusão do co-réu. Encerrada a formação da culpa, foram condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 3 (três) dias-multa. A sentença condenatória foi publicada no dia 4 de julho de 2007. Os réus apelaram por cota nos autos, enquanto o representante do Ministério Público não recorreu. Sob o enfoque penal, é correto afirmar:
      I. A punibilidade está extinta pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, em relação ao acusado Zizo.
      II. O recebimento da denúncia em face de Guiga é marco interruptivo da prescrição, produzindo efeitos também ao seu irmão Zizo.
      III. O aditamento à denúncia no tocante a Zizo é causa interruptiva da prescrição, não estando, portanto, extinta a punibilidade.
      IV. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu é causa interruptiva da prescrição em relação aos dois acusados.
      V. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu não é causa interruptiva da prescrição.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4765

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112276

      Disciplina: Direito Penal

      Joãozinho foi flagrado pescando dentro da Reserva Biológica e Marinha do Arvoredo, porém em área limítrofe ao "Saco do Capim", local permitido para a pesca. Sem fazer jus a suspensão condicional do processo, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Considerando que o local interditado para a pesca é delimitado por linhas imaginárias de difícil localização e que o denunciado imaginava pescar fora da área proibida, é correto afirmar:
      I. O denunciado incorreu em erro de tipo essencial invencível.
      II. O denunciado incorreu em erro de tipo essencial vencível.
      III. O denunciado incorreu em erro de proibição inevitável.
      IV. O denunciado incorreu em erro de proibição evitável.
      V. Em caso de condenação, Joãozinho terá sua pena reduzida de um terço a dois terços.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4764

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112275

      Disciplina: Direito Penal

      Narra a denúncia que, em festa de comissão de formatura, a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito, por afogamento, em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas. Os membros da comissão de formatura foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, apesar de nenhum deles ter sido apontado como sendo a pessoa que jogou a vítima na piscina (HC nº 46525/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.03.2006). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da relação de causalidade, é correto afirmar:
      I. Há nexo de causalidade na ação de cada membro da comissão de formatura e o resultado morte produzido.
      II. A vítima afogou-se em virtude de ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, pois ausente o nexo causal.
      III. Aplica-se ao caso a teoria da imputação objetiva, porque não demonstrada na denúncia a criação, pelos membros da comissão de formatura, de uma situação de risco não permitido.
      IV. A conduta dos membros da comissão de formatura, do modo como foi narrada na denúncia, é atípica.
      V. O fato narrado na denúncia é típico, antijurídico e culpável.
      Está (ão) correta (s):

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4559

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112262

      Disciplina: Direito Tributário

      A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
      I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
      II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
      III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimônio conhecido.
      IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4558

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112261

      Disciplina: Direito Tributário

      Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar:
      I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
      II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença ( Súmula 18, do TRF da 4ª Região ).
      III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente.
      IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta ( suspende ) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4557

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112260

      Disciplina: Direito Tributário

      Considere as seguintes assertivas:
      I. O parcelamento, o depósito parcial e a concessão de liminares em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. Pode-se compensar créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, deferido através de medida liminar.
      III. A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
      IV. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, que serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
      De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4556

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112259

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 4555

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112258

      Disciplina: Direito Tributário

      De acordo com a Constituição da República, o ICMS incidirá:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2229

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112208

      Disciplina: Legislação Especial

      De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2228

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112207

      Disciplina: Legislação Especial

      De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2227

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112206

      Disciplina: Legislação Especial

      Assinale a alternativa correta, considerando a Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2226

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112205

      Disciplina: Legislação Especial

      Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2225

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112204

      Disciplina: Legislação Especial

      São atribuições do Conselho Tutelar:
      I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução das medidas cabíveis.
      II. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos art. 101, I a VII do citado diploma legal.
      III. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
      IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2224

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112203

      Disciplina: Legislação Especial

      Segundo o ECA o vínculo da adoção:
      I. Constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
      II. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotando.
      III. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
      IV. A critério da autoridade judiciária poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2223

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112202

      Disciplina: Legislação Especial

      Márcio é proprietário de um imóvel tombado, conhecido pela comunidade como "Sobrado do Barão", porquanto serviu de residência de um nobre importante para a instalação e desenvolvimento da região onde mora. Ocorre que, por falta de manutenção, o referido imóvel desabou, ficando completamente destruído, o que causou grande comoção na localidade. Considerando a hipótese em referência, considere as afirmativas:
      I. É possível restituir especificamente o dano material causado.
      II. Para a reparação do dano material será necessário realizar um estudo prévio de impacto ambiental, a fim de restabelecer o status quo ante.
      III. A partir da Constituição da República passou-se a adotar uma visão global do meio ambiente, ampliando-se a gama de bens a serem protegidos, abrangendo o meio ambiente natural e cultural, contudo, no caso em foco, inexiste dano moral coletivo a ser reparado.
      IV. A conservação do bem tombado cabe ao proprietário, ainda que não disponha dos recursos necessários para tal encargo.
      Está correto o que consta apenas em:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2121

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112201

      Disciplina: Direito Comercial

      No referente à proteção do direito de marcas, assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2120

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112200

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale, quanto ao CHEQUE, a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2119

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112199

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2118

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112198

      Disciplina: Direito Comercial

      Com relação às debêntures, assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2117

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112197

      Disciplina: Direito Comercial

      Em relação à duplicata, assinale a opção INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2116

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112196

      Disciplina: Direito Comercial

      Indique a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 2115

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112195

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1294

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112177

      Disciplina: Direito Ambiental

      A respeito dos princípios do direito ambiental, considere as afirmativas:
      I. A operacionalidade do princípio do poluidor-pagador implica a adoção de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil, como a modalidade objetiva e prioridade da reparação específica do dano.
      II. O princípio democrático assegura a participação de todos os cidadãos na elaboração das políticas públicas ambientais, sendo materializado por instrumentos processuais e procedimentais, dentre esses o estudo prévio de impacto ambiental.
      III. O princípio da prevenção ou prudência orienta que as intervenções no meio ambiente devem ser evitadas antes de se ter certeza de que não serão prejudiciais, ao contrário do princípio da precaução, que se aplica a impactos já conhecidos e informa tanto o licenciamento ambiental como os estudos de impacto ambiental.
      IV. O princípio da proporcionalidade ambiental determina que todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente devem ser sopesadas, devendo ser adotada a solução que concilie um resultado globalmente positivo. Seguindo esse raciocínio, na implementação do programa nacional de biocombustível deve haver um balanço prévio entre o impacto causado pelas imensas zonas de cultura necessárias para a produção em larga escala do produto e a redução das emissões de carbono na atmosfera, a fim de concluir se ao final haverá benefícios ao meio ambiente.
      Está correto o que consta apenas nas afirmativas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1293

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112176

      Disciplina: Direito Ambiental

      Assinale a resposta INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1292

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112175

      Disciplina: Direito Ambiental

      É correto afirmar:
      I. Nos crimes ambientais, é vedado o oferecimento de denúncia genérica que narra conduta, em tese, criminosa, quando o suposto autor do fato integra apenas o contrato social, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
      II. A competência para processar e julgar a prática de crime ambiental é, em regra, da Justiça Estadual.
      III. No caso de crime ambiental, a competência da Justiça Estadual é fixada quando o interesse da União se manifestar de forma genérica no caso penal.
      IV. Sem prova de que a floresta desmatada é de preservação permanente, não há crime ambiental.
      V. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental no caso de abatimento de um tatu-carreta, espécie ameaçada de extinção, porque atrai interesse direto e específico de autarquia federal.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1291

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112174

      Disciplina: Direito Ambiental

      Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, é correto afirmar:
      I. Encontra amparo constitucional e legal.
      II. Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já responsabilizou penalmente empresa por crime ambiental, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina.
      III. A Primeira e Segunda Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça Catarinense divergem quanto à possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.
      IV. A doutrina é pacífica ao aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
      V. É admissível a responsabilidade penal objetiva.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1142

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112173

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1141

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112172

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1140

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112171

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2007 - TJ-SC - 1139

      | Juiz Substituto

      Questão: Q112170

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a lei:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 14329

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96107

      Disciplina: Direito Administrativo

      Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é INCORRETO afirmar. É dispensável a licitação:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 14328

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96106

      Disciplina: Direito Administrativo

      Segundo as normas gerais da Administração Pública:
      I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
      II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
      III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei.
      IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 14327

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96105

      Disciplina: Direito Administrativo

      São cláusulas necessárias em todo contrato decorrente da Lei n.º 8.666/93:
      I. O objeto e seus elementos característicos.
      II. Os casos de rescisão.
      III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
      IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
      V. O regime de execução e a forma de fornecimento.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 14326

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96104

      Disciplina: Direito Administrativo

      Sobre Poderes Administrativos pode-se afirmar:
      I. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os requisitos necessários à sua formalização.
      II. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
      III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa, no âmbito interno da Administração Pública.
      IV. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 14325

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96103

      Disciplina: Direito Administrativo

      A respeito dos Convênios Administrativos diz-se:
      I. São acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
      II. Convênio é acordo, mas não é contrato.
      III. A Constituição de 1988 não se refere nominadamente a convênios, mas não impede sua formação como instrumento de associação cooperativa.
      IV. A Lei n.º 8.666/93 determina a incidência de seus dispositivos, no que couber, a todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração.
      V. O STF vem decidindo que é inconstitucional a norma que exige autorização legislativa, por ferir a independência dos Poderes.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8365

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96102

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8364

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96101

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8363

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96100

      Disciplina: Direito Constitucional

      Acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8362

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96099

      Disciplina: Direito Constitucional

      Tratando-se dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8361

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96098

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8360

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96097

      Disciplina: Direito Constitucional

      Sobre o sistema de controle de constitucionalidade, dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8359

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96096

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8358

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96095

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8357

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96094

      Disciplina: Direito Constitucional

      Segundo a atual "Carta Política":
      I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades que integram a estrutura federativa brasileira.
      II. A intervenção respeita a ordem "hierárquica" da Constituição e, por esse motivo, é correto afirmar que só os Estados podem intervir nos Municípios.
      III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
      IV. É competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
      V. O Município de Brasília tem como função servir de Capital Federal e também sede do Governo do Distrito Federal.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8356

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96093

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8355

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96092

      Disciplina: Direito Constitucional

      Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
      I. Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
      II. Incumbe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado.
      III. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
      IV. O acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternativamente, apurados na última entrância.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8354

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96091

      Disciplina: Direito Constitucional

      A respeito das Medidas Provisórias é correto afirmar:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 8353

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96090

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7921

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96089

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7920

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96088

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7919

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96087

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7918

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96086

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7917

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96085

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7916

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96084

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7915

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96083

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7914

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96082

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7913

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96081

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 7912

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96080

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6204

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96079

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6203

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96078

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6202

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96077

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6201

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96076

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6200

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96075

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6199

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96074

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 6198

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96073

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5258

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96032

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5257

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96031

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5256

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96030

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5255

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96029

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5254

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96028

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5253

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96027

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5252

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96026

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5251

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96025

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta. João foi condenado por crime de receptação qualificada e por infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com penas acumuladas pelas regras do artigo 69 do Código Penal. Aforou recurso de Apelação inconformado com a condenação apenas pelo crime de receptação qualificada e, com tal limitação, foi apreciado o recurso. Transitado em julgado, impetrou habeas corpus para cassar da condenação a pena referente ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por falta de prova da materialidade e por excesso não fundamentado do Magistrado ao aplicar a pena do crime de receptação.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5250

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96024

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5249

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96023

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5248

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96022

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Competente para julgar Prefeito Municipal logo após ter concluído seu mandato, por crime de homicídio praticado ao tempo em que exercia tal cargo, é:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 5247

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96021

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu artigo 89, estabelece um direito subjetivo do réu de ter o processo crime suspenso, mediante a imposição de condições elencadas no próprio artigo:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4469

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96020

      Disciplina: Direito Penal

      É correto afirmar que o Código penal castrense estabelece:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4468

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96019

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a assertiva correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4467

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96018

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4466

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96017

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4465

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96016

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4464

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96015

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4463

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96014

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4462

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96013

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta. Agente que induz sua namorada adolescente, que dele estava grávida, a tomar medicamento para abortar o feto. Não tendo resultado positivo da primeira vez, volta a induzi-la a ingerir a medicação, ocorrendo o aborto no dia seguinte.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4461

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96012

      Disciplina: Direito Penal

      É correto afirmar, a propósito da aplicação da pena, que:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4460

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96011

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta. Nos crimes do artigo 155, do Código Penal, aplica-se o princípio da insignificância, previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4459

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96010

      Disciplina: Direito Penal

      Sobre os crimes contra a Administração da Justiça pode-se afirmar:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4204

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96009

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4203

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96008

      Disciplina: Direito Tributário

      Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional - CTN:
      I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data.
      II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio.
      III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial.
      IV. A prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 4202

      | Juiz Substituto

      Questão: Q96007

      Disciplina: Direito Tributário

      O Código Tributário Nacional - CTN, quando trata da suspensão do crédito tributário e das certidões negativas disciplina:
      I. A moratória e o depósito do seu montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
      II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
      III. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
      IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 2010

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95499

      Disciplina: Legislação Especial

      Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 2009

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95498

      Disciplina: Legislação Especial

      Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. De conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 2008

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95497

      Disciplina: Legislação Especial

      Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1923

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95491

      Disciplina: Direito Comercial

      Em atenção à Lei do Cheque, assinale a opção correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1922

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95490

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. No que pertine à recuperação de empresas - Lei n.º 11.101 de 09/02/2005, é dado concluir:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1921

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95489

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa INCORRETA. No referente aos efeitos da falência sobre os contratos da falida, pode-se concluir:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1920

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95488

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. No referente ao contrato de Mandato Mercantil e de Comissão Mercantil, é dado afirmar:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1919

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95487

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa INCORRETA. Dentre outros, constituem meios de recuperação de uma sociedade empresarial:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1918

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95486

      Disciplina: Direito Comercial

      Na conformidade do Código de Defesa do Consumidor, assinale dentre as proposições abaixo elencadas a correta:
      I. O consumidor que se sentir lesado pelo fornecedor poderá buscar judicialmente a reparação dos danos patrimoniais e morais.
      II. Em conseqüência de fatos supervenientes que façam as prestações estabelecidas em contrato tornarem-se excessivamente onerosas e desproporcionais, tem o consumidor o direito de postular a modificação das cláusulas contratuais ou mesmo sua revisão.
      III. Em sede de responsabilidade contratual, o comerciante que se viu obrigado a ressarcir os prejuízos causados a algum consumidor, pelo fato de não estar identificado claramente o fabricante no produto, poderá exercer o direito de regresso contra o responsável a posteriori.
      IV. O fornecedor estará isento de responsabilidade se comprovar que ignorava os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços que contratualmente assumiu para com o consumidor.
      V. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Todavia, se cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1917

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95485

      Disciplina: Direito Comercial

      Na órbita do Código de Defesa do Consumidor, assinale dentre as proposições seguintes, a correta:
      I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
      II. Dentre as sanções administrativas que ficam sujeitos aqueles que cometerem infrações às normas de defesa do consumidor, conforme o caso, dentre outras, estão previstas as seguintes: multa não inferior a 100 Unidade Fiscal de Referência ( UFIR ), perda do produto eventualmente apreendido, interrupção temporária da licença para a fabricação do produto.
      III. Há permissão para contratos de adesão escritos, redigidos em termos claros e legíveis, expressos em moeda corrente nacional, que contenham cláusulas resolutórias e suspensivas que facilitem a compreensão do consumidor.
      IV. É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
      V. Terão legitimidade concorrente para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham incluído entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1916

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95484

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
      I. O fornecedor de produtos e serviços não será responsabilizado quando provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
      II. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada material erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.
      III. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
      IV. Os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 3 (três) anos.
      V. Em caso de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo vedada a denunciação da lide.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1915

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95483

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
      I. O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, nos moldes previstos no diploma civil.
      II. No âmbito das relações consumeristas, a inversão do ônus da prova exige concomitantemente os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica do consumidor.
      III. As regras insertas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à prestação de serviços públicos.
      IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
      V. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente ajuizar a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie disposições do diploma consumerista.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1914

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95482

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
      I. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
      II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza do contrato de adesão.
      III. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
      IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o inadimplente causar ao grupo.
      V. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1226

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95389

      Disciplina: Direito Ambiental

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1225

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95388

      Disciplina: Direito Ambiental

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1053

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95371

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1052

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95370

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 1051

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95369

      Disciplina: Direito Eleitoral

      Sobre a Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é INCORRETO afirmar:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 666

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95333

      Disciplina: História

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 665

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95332

      Disciplina: História

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 664

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95331

      Disciplina: História

      Em relação à guerra do Contestado é correto afirmar:
      I. Contestado foi o nome dado à região disputada por Paraná e Santa Catarina, situada entre os rios Negro, Iguaçu, Uruguai e a fronteira da Argentina.
      II. Em 1904, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa às pretensões de Santa Catarina sobre a área de litígio, pondo fim a disputa territorial.
      III. Este conflito opôs, de um lado, as forças do governo federal e dos Estados do Paraná e de Santa Catarina e, de outro, milhares de camponeses.
      IV. A questão de limites entre Paraná e Santa Catarina tem início com a construção de um trecho da estrada de ferro São Paulo - Rio Grande; pela companhia Brazil Railway S.A.
      V. Em 20/10/1916, o Presidente da República, juntamente com os governadores, de Santa Catarina e Paraná, assinaram o Acordo de Limites, pondo fim ao litígio territorial.
      Estão corretas:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 600

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95320

      Disciplina: Direito Internacional

      Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. No final de 2005, após dois anos, encerrou-se o mandato brasileiro no Conselho de Segurança da ONU. Tal conselho é órgão com poder para autorizar ações internacionais, e é composto por quinze países, sendo que cinco deles são considerados membros permanentes. Entre os países listados abaixo, assinale qual deles não faz parte do Conselho de Segurança da ONU na condição de membro permanente:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 592

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95319

      Disciplina: Atualidades

      Sobre "Salim Miguel", um dos nomes mais notáveis da literatura do nosso Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 591

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95318

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa correta.

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 590

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95317

      Disciplina: Atualidades

      O desterrense advogado do estado de Santa Catarina na célebre disputa com o estado do Paraná sobre os limites entre ambos os estados e que chegou a ser Ministro da Justiça ao tempo do Império foi:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 589

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95316

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 588

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95315

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 587

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95314

      Disciplina: Atualidades

      Em 31 de março de 1964, quando irrompeu a Revolução chefiada pelos principais Líderes Militares, que depôs o Presidente João Goulart, era Governador do Estado:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 586

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95313

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 585

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95312

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa INCORRETA:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 584

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95311

      Disciplina: Atualidades

      Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estado de Santa Catarina:

    • .

      TJSC - 2006 - TJ-SC - 583

      | Juiz Substituto

      Questão: Q95310

      Disciplina: Atualidades

      Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
      I. O município de Içara é o maior produtor de mel do Brasil.
      II. O município de Seara, localizado na região oeste do Estado de Santa Catarina, também é conhecido como a "Capital Brasileira do Chester".
      III. O município de Videira é o maior produtor de uvas do Estado de Santa Catarina.
      IV. O município de São Martinho é considerado pelo Vaticano a Capital Mundial das Vocações Sacerdotais, pelo grande número de padres que gerou.
      V. Brusque foi a primeira cidade da América do Sul a ter um plebiscito computadorizado.