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      MP - DFT - 2003 - MP - DFT - 2193

      | Promotor de Justiça Adjunto

      Questão: Q60074

      Disciplina: Direito Comercial

      Em relação aos bancos de dados de proteção ao crédito, julgue os itens abaixo.
      I O registro indevido enseja ação de indenização por danos materiais e morais; para obter êxito na demanda, quanto aos danos morais, o consumidor deve, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, provar constrangimento ou outros sentimentos negativos decorrentes do ato.
      II Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas pelos bancos de dados informações que possam impedir ou dificultar a concessão de crédito.
      III O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o consumidor deve ser previamente comunicado, por escrito e com aviso de recebimento ( AR ), do registro.
      IV Havendo discordância do consumidor com o registro, este não pode ser realizado em homenagem ao direito à privacidade, que tem sede constitucional.
      V O consumidor tem direito a conhecer as informações próprias registradas em bancos de dados de proteção ao crédito, as quais devem ser objetivas, claras, verdadeiras e, se negativas, limitarem-se ao período máximo de cinco anos.
      Estão corretos apenas os itens

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      MP - DFT - 2003 - MP - DFT - 2192

      | Promotor de Justiça Adjunto

      Questão: Q60073

      Disciplina: Direito Comercial

      Julgue os itens abaixo, conforme disciplina da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor ).
      I Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor que seja pessoa jurídica, é possível, por disposição contratual, limitar a indenização, em situações justificáveis.
      II A responsabilidade civil do fornecedor é sempre objetiva.
      III Bancos de dados de consumo e cadastros de consumo são expressões com o mesmo significado.
      IV O consumidor possui direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, desde que tenha sido proposta ação de cobrança pelo fornecedor.
      V A inversão do ônus da prova é cabível ainda que o consumidor seja pessoa jurídica.
      Estão corretos apenas os itens

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      MP - DFT - 2003 - MP - DFT - 1307

      | Promotor de Justiça Adjunto

      Questão: Q60036

      Disciplina: Direito Ambiental

      O Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC - , instituído pela Lei nº 9.985, de 2000, tem, dentre outras e diversas finalidades, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, bem como proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural, proporcionando, ainda, meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental. Em relação a tal sistema, mostrase incorreto afirmar que

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      ESAF - 2000 - TCU - 589

      | Analista de Finança e Controle Externo

      Questão: Q45549

      Disciplina: Direito Constitucional

      Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 2000 - TCU - 588

      | Analista de Finança e Controle Externo

      Questão: Q45548

      Disciplina: Direito Constitucional

      A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 2000 - TCU - 587

      | Analista de Finança e Controle Externo

      Questão: Q45546

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opçãoincorreta.

    • .

      ESAF - 2000 - TCU - 586

      | Analista de Finança e Controle Externo

      Questão: Q45543

      Disciplina: Direito Constitucional

      Imagine que uma certa constituição disponha que o exercício das funções do Poder Executivo é dividido entre um Chefe de Estado e um Chefe de Governo. Este último é escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende da vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu turno, em certas circunstâncias, o Executivo pode dissolver o Legislativo, convocando novas eleições. A partir dessas considerações, é certo dizer:

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1803

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45192

      Disciplina: Direito Constitucional

      Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1802

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45191

      Disciplina: Direito Constitucional

      A recusa a prestar serviço militar por motivo de convicção política é

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1801

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45190

      Disciplina: Direito Constitucional

      Considerando-se que os Juízes Federais gozam da garantia da inamovibilidade assegurada pela Constituição brasileira aos magistrados em geral, é correto afirmar que os Juízes Federais

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1800

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45189

      Disciplina: Direito Constitucional

      Expedir regulamento de lei, segundo a Constituição brasileira, é faculdade do Poder Executivo

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1799

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45188

      Disciplina: Direito Constitucional

      NÃO é correto afirmar que

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1798

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45187

      Disciplina: Direito Constitucional

      No sistema tributário nacional, a proibição de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei reflete, precipuamente, o princípio da

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1797

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45186

      Disciplina: Direito Constitucional

      Limitam a autonomia dos Estados certos princípios constitucionais que, em não sendo observados, ensejam a decretação da intervenção federal. Dentre estes princípios aponta-se o

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1796

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45185

      Disciplina: Direito Constitucional

      É correto afirmar que

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1795

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45184

      Disciplina: Direito Constitucional

      Quando o Supremo Tribunal Federal declara uma lei parcialmente inconstitucional, sem declarar a nulidade do texto, está utilizando, como técnica, a interpretação

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 1794

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45183

      Disciplina: Direito Constitucional

      A norma constitucional decorrente de Emenda Constitucional, salvo expressa disposição em contrário, tem incidência imediata,

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1838

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45118

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Procurador Gera da República, nos crimes de responsabilidade, é julgado pelo/pela:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1837

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45117

      Disciplina: Direito Constitucional

      Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1836

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45116

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa incorreta:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1835

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45115

      Disciplina: Direito Constitucional

      Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1834

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45114

      Disciplina: Direito Constitucional

      Segundo a Constituição Federal, a retenção de salário constitui:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1833

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45113

      Disciplina: Direito Constitucional

      O controle difuso de constitucionalidade das lies teve origem, de acordo com a maioria dos doutrinadores:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1832

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45112

      Disciplina: Direito Constitucional

      A soberania e a cidadania são consideradas:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1831

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45111

      Disciplina: Direito Constitucional

      Acerca da emenda à Constituição, é correto afirmar:
      I- Poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
      II- Poderá ser proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
      III- A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1830

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45110

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      TRT 2ª - 1999 - TRT 21ª - 1829

      | Juiz do Trabalho

      Questão: Q45109

      Disciplina: Direito Constitucional

      É da competência privativa da Câmara dos Deputados:
      I- Autorizar, por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
      II- Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
      III- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 [sessenta] dias após a abertura da sessão legislativa.

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1626

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44950

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1625

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44949

      Disciplina: Direito Constitucional

      São princípios constitucionais especiais da tributação:

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1624

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44948

      Disciplina: Direito Constitucional

      O empréstimo compulsório

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1623

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44947

      Disciplina: Direito Constitucional

      A Constituição Federal de 1988, sobre responsabilidade civil da Administração, dispõe que:

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1622

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44946

      Disciplina: Direito Constitucional

      Que princípio orçamentário está expresso na proibição de a Lei Orçamentária Anual conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1621

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44945

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em relação aos Tribunais de Contas, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1620

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44944

      Disciplina: Direito Constitucional

      O tributo cuja obrigação tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição, é

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1619

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44943

      Disciplina: Direito Constitucional

      Para cumprimento dos limites de despesas com pessoal, o ente público que os estiver excedendo deverá adotar como primeira medida

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1618

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44942

      Disciplina: Direito Constitucional

      Considerando-se a competência legislativa, cabe

    • .

      ESAF - 1999 - PM Niterói-RJ - 1617

      | Técnico de Controle Interno

      Questão: Q44941

      Disciplina: Direito Constitucional

      A Legislação sobre licitações dispõe que

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1553

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44940

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1552

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44939

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1551

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44938

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1550

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44937

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1549

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44936

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1548

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44935

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1547

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44934

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 1546

      | Analista de Finanças e Controle Externo

      Questão: Q44933

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1545

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44932

      Disciplina: Direito Constitucional

      A cláusula do devido processo legal

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1544

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44931

      Disciplina: Direito Constitucional

      Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1543

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44930

      Disciplina: Direito Constitucional

      É correto afirmar que, ante a Constituição brasileira em vigor

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1542

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44929

      Disciplina: Direito Constitucional

      No Brasil, crime político é

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1541

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44928

      Disciplina: Direito Constitucional

      A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1540

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44927

      Disciplina: Direito Constitucional

      Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1539

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44926

      Disciplina: Direito Constitucional

      Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1538

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44925

      Disciplina: Direito Constitucional

      O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembléia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1537

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44924

      Disciplina: Direito Constitucional

      É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1536

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44923

      Disciplina: Direito Constitucional

      Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, de natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento do morador

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1535

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44922

      Disciplina: Direito Constitucional

      Dentre os diretos sociais e os chamados "direitos de terceira geração" a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais especificas para a concretização da direito

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1534

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44921

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem redução do texto, utilizando o método de interpretação

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1533

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44920

      Disciplina: Direito Constitucional

      Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo "dirigente" predominam normas constitucionais

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1465

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44918

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1464

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44917

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1463

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44916

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1462

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44915

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1461

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44914

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1460

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44913

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1459

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44912

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1458

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44911

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1457

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44910

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1456

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44909

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1455

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44908

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1454

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44907

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1453

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44906

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1452

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44905

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1451

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44904

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1450

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44903

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1449

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44902

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1448

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44901

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1447

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44900

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 1446

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44899

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta.

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 890

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44885

      Disciplina: Direito Constitucional

      Considere as afirmações abaixo:
      I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
      II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho.
      III. Os membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios, excluída a da inamovibilidade.
      IV. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
      Conclui-se que APENAS são corretas

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 889

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44884

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em relação à Justiça do Trabalho,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 888

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44883

      Disciplina: Direito Constitucional

      Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 887

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44882

      Disciplina: Direito Constitucional

      No que tange ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 886

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44881

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em caso de relevância e urgência, o

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 885

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44880

      Disciplina: Direito Constitucional

      Considere os assuntos que seguem:
      I. Propaganda comercial e registros públicos.
      II. Criação e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
      III. Instituição de regiões metropolitanas e de microrregiões.
      Tais matérias competem, respectivamente,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 884

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44879

      Disciplina: Direito Constitucional

      No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 883

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44878

      Disciplina: Direito Constitucional

      A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 853

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44869

      Disciplina: Direito Constitucional

      São requisitos para alcançar o cargo de magistrado dos Tribunais Regionais do Trabalho, dentre outros, que os

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 852

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44868

      Disciplina: Direito Constitucional

      À Advocacia Geral da União cabe

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 851

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44867

      Disciplina: Direito Constitucional

      No tocante à fiscalização financeira-orçamentária, é correto afirmar que

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 850

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44866

      Disciplina: Direito Constitucional

      No que se refere ao processo legislativo, e em sentido técnico, as espécies normativas primárias previstas constitucionalmente para a matéria de delegação legislativa e relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias são, respectivamente,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 849

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44865

      Disciplina: Direito Constitucional

      Diante das seguintes afirmações:
      I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
      II. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, a representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
      III. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
      IV. São vedações aos membros do Ministério Público, dentre outras, participar de sociedade comercial, na forma da lei, e exercer atividade político-partidária, salvo as exceções legais. Conclui-se que APENAS são corretas

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 848

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44864

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em matéria de competência dos entes federativos, é correto que

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 847

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44863

      Disciplina: Direito Constitucional

      NÃO se pode afirmar que a defesa da privacidade protege a pessoa contra

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 846

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44862

      Disciplina: Direito Constitucional

      A capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica [a começar pela Lei Magna], de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria constituição, é característica

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 540

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44781

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 539

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44780

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 538

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44779

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 537

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44778

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 536

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44777

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 535

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44776

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 534

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44775

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 533

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44774

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 390

      | AFCE

      Questão: Q44608

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 389

      | AFCE

      Questão: Q44606

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 388

      | AFCE

      Questão: Q44604

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 387

      | AFCE

      Questão: Q44602

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 386

      | AFCE

      Questão: Q44600

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 385

      | AFCE

      Questão: Q44598

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 384

      | AFCE

      Questão: Q44596

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1999 - TCU - 383

      | AFCE

      Questão: Q44594

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção correta:

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1583

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44263

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1582

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44262

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1581

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44261

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1580

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44260

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1579

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44259

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a assertiva correta.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3903

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44113

      Disciplina: Direito Constitucional

      Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas têm como regra de seu regime jurídico a:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3902

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44112

      Disciplina: Direito Constitucional

      As regras de organização fundamental de cada Município serão definidas por lei Orgânica Municipal. Porém, a Constituição Federal já determina que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3901

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44111

      Disciplina: Direito Constitucional

      Determinado Município da Federação brasileira pretende aumentar a alíquota do IPTU e, para satisfazer a opinião pública, pretende vincular a receita a ser obtida com tal aumento a investimentos em educação. Tal medida:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3900

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44110

      Disciplina: Direito Constitucional

      De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição brasileira, têm competência para instituir tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição prevê ainda que a solução para eventual conflito de competência em matéria tributária:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3899

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44109

      Disciplina: Direito Constitucional

      Pela Constituição Federal, nas condições por ela estabelecidas, é facultado ao Poder Público municipal exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra tal exigência, está sujeito a uma sucessão de penas, dentre as quais NÂO se inclui:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3898

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44108

      Disciplina: Direito Constitucional

      A Constituição proíbe de modo absoluto a aplicação de pena de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3897

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44107

      Disciplina: Direito Constitucional

      A utilização de propriedade particular pelo Estado, em caso de iminente perigo público, exige:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3896

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44106

      Disciplina: Direito Constitucional

      No seu Título I, "Dos Princípios fundamentais", a Constituição brasileira enumera em primeiro lugar dentre os fundamentos da República do Brasil a "soberania". Coerentemente, no mesmo Título, prevê:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3895

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44105

      Disciplina: Direito Constitucional

      O julgamento do Presidente da República, pela prática de crimes comuns, é atribuição:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3894

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44104

      Disciplina: Direito Constitucional

      Determinada associação pleiteia junto ao Poder Público a obtenção de informações pessoais de seus membros, constantes de bancos de dados oficiais. Isso porque a associação, em face de suas atividades, teme que seus membros sofram perseguições por parte do governo, por serem considerados subversivos. Todavia, o Poder Público se nega a dar-lhe conhecimento de tais informações. Nesse caso, se a associação quiser em seu próprio nome, ingressar com uma medida judicial para assegurar seu pleito,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3893

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44103

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, aos quais pode delegar a atribuição de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3892

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44102

      Disciplina: Direito Constitucional

      Quem resolve definitivamente sobre tratados internacionais no Brasil é:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3891

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44101

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Poder Legislativo da União, no Brasil, é exercido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3890

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44100

      Disciplina: Direito Constitucional

      No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição Federal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3889

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44099

      Disciplina: Direito Constitucional

      São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3888

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44098

      Disciplina: Direito Constitucional

      No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis, no âmbito do Poder Judiciário, pode ser feito:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3887

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44097

      Disciplina: Direito Constitucional

      Segundo a hierarquia das leis estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas provisórias situam-se no mesmo nível:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3886

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44096

      Disciplina: Direito Constitucional

      Decorre de um regime de "constituição rígida", que as leis ordinárias possam:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3885

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44095

      Disciplina: Direito Constitucional

      É critério para a definição de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 3884

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44094

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma lei, por via de controle incidental. Essa lei declarada inconstitucional pode ter sua execução suspensa por decisão:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3705

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44085

      Disciplina: Direito Constitucional

      Em tema de
      mandado de injunção
      e de
      ação de inconstitucionalidade
      por
      omissão
      , é incorreto afirmar que.

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3704

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44084

      Disciplina: Direito Constitucional

      Compete privativamente à união legislar sobre: I - seguridade social e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; II - direito tributário, financeiro e econômico; III - nacionalidade, cidadania, educação, cultura e desporto; IV - sistemas de consórcios e sorteios e registros públicos.

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3703

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44083

      Disciplina: Direito Constitucional

      Não poderão ser objeto de deliberação das Casas do Congresso Nacional as propostas de emenda à Constituição Federal tendentes a: I - abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico; II - abolir a separação de poderes; III - abolir direitos e garantias individuais e sociais; IV - abolir a forma federativa de Estado. Frente às assertivas acima, responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3702

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44082

      Disciplina: Direito Constitucional

      São funções institucionais do Ministério Público Previstas no art. 129 da Constituição Federal: I - exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar; II- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; III - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; IV - representar judicialmente e dar consultoria jurídica a entidades públicas na forma da lei complementar. À vista das assertivas acima, responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3701

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44081

      Disciplina: Direito Constitucional

      Com as modificações, introduzidas na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19, de 04-6-98, aponte a assertivaincorreta:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3700

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44080

      Disciplina: Direito Constitucional

      Analise as assertivas abaixo: I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. II - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete Ministros, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo dezessete togados e vitalícios (onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho) e dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. IV - O Tribunal de Conta da União compõe-se de nove Ministros, assim escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal; dois terços pelo Congresso Nacional. Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3699

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44079

      Disciplina: Direito Constitucional

      Analise as afirmativas abaixo. I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e, em recurso extraordinário, o crime político. II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal e, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Pais. III - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros sejam direta ou indiretamente interessados e, em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, que declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados nos crimes comuns e de responsabilidade e, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Assinale:

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      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3698

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44078

      Disciplina: Direito Constitucional

      Aponte a única opção incorreta. Não poderão ser objeto de lei delegada (art 68 da Constituição Federal) matérias relativas a:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3697

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44077

      Disciplina: Direito Constitucional

      O art. 93 da Constituição da República prevê que a lei complementar disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I- obrigatoriedade de promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; II - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira; III - possibilidade de constituição, nos Tribunais, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco juízes, de órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno; IV - a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada a ampla defesa; V - aferição do merecimento pelos critérios da presteza, segurança e objetividade no exercício da jurisdição e pelo aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. Responda:

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      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3696

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44076

      Disciplina: Direito Constitucional

      Analise as seguintes assertivas. I - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. II - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. III - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado. IV - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo. V - O Presidente da República poderá delegar a Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações, a concessão de indultos e comutação de penas. Assinale: