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    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4851

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70613

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      De acordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o crime de parcelamento de solo, previsto no artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979 ( "Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública:
      I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e
      Municípios ..." ), constitui:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4850

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70612

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o homicídio se consuma e não logra o agente realizar a subtração de bens da vítima:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4849

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70611

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4848

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70610

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      O curso da prescrição interrompe-se:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4847

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70609

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      Na situação em que o agente, mediante grave ameaça, subtrai carteira e celular da vítima, e, em ação subseqüente, ainda mediante grave ameaça, a obriga a emitir cheque e entregar cartão bancário e fornecer a respectiva senha, prepondera a jurisprudência de que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4846

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70608

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      No caso de crime continuado ou crime permanente, iniciada a execução sob a égide de lei penal mais favorável, sobrevindo lei nova mais grave e entrando em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4845

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70607

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      A prescrição da pretensão executória relativa a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção, imposta por infração ao artigo 22 da Lei de Imprensa ( Lei nº 5.250, de 09/02/1967 ), injúria, ocorrerá em:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 4844

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70606

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a alternativa correta:
      Assinale a alternativa correta nas questões a seguir: No interior de um estabelecimento bancário, Caio Tácito subtrai a pasta, com dinheiro, de um cliente, aproveitando-se do descuido deste, que a deixara no balcão, enquanto fora buscar um impresso. O cliente, todavia, à distância, vê Caio Tácito deixando apressadamente a agência bancária com sua pasta. Com seu celular, telefona para seu motorista, que aguardava no estacionamento e pede para que ele detenha Caio Tácito. Quando o motorista tenta detê-lo, Caio Tácito o ameaça gravemente com um revólver e foge, assegurando a detenção da pasta para si. Qual crime ou quais crimes cometeu Caio Tácito?:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2186

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70590

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Em relação aos títulos virtuais ou eletrônicos, para que possam valer para fins jurídicos, como execução. pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2185

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70589

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreta" Quando se tratar de sociedade em comum, pode-se dizer que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2184

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70588

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreta.No que pertine ao contrato de colaboração, pode-se afirmar que: "

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2183

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70587

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreta" No tocante às sociedades limitadas, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2182

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70586

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreta" Tratando-se de estabelecimento empresarial, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2181

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70585

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Em relação à concordata, de acordo com o Decreto-lei nº 7.661/45, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2180

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70584

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreta" Quanto às letras de cambio, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2179

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70583

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Com relação à falência, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2178

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70582

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta De acordo com o Decreto-lei nº 7.661/45, pode servir como síndico:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2177

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70581

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Para obtenção do registro de marcas em geral, constituem requisitos essenciais:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2176

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70580

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Por franquia empresarial, nos termos da Lei 8.955/94, entende-se:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2175

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70579

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa incorreta No tocante a lei de falências, uma das assertivas é "incorreta." Qual delas:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2174

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70578

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta Em relação às duplicatas, pode-se asseverar que:

    • .

      CESPE - 2004 - TJ DFT - 2173

      | Juiz Substituto

      Questão: Q70577

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta A vantagem necessariamente conferida ao acionista preferencial, sem direito de voto, na sociedade anônima, para que suas ações sejam admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, é a de:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14970

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62335

      Disciplina: Direito Administrativo

      Ao servidor público não poderá ser concedida licença:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14969

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62334

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto às ações por improbidade administrativa, observe os enunciados abaixo e, após, assinale a hipótese correta:
      I- É permitida a transação.
      II- O Ministério Público atuará apenas como fiscal da lei.
      III- No processo, o requerido será notificado para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias.
      IV- A inicial será recebida antes da notificação do requerido para se manifestar.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14968

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62333

      Disciplina: Direito Administrativo

      O processo administrativo (Lei n° 9784/99) observará os seguintes critérios; entre eles "não" se inclui:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14967

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62332

      Disciplina: Direito Administrativo

      A retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo estabelecido no contrato, por motivo de interesse público, denomina-se:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14966

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62331

      Disciplina: Direito Administrativo

      Observe os tópicos abaixo e, após, assinale o conjunto correto, tendo presente que a modalidade de licitação para a concessão de serviços públicos, com execução de obras, pode ser:
      I- Concorrência pública e tomada de preços.
      II- Concorrência pública.
      III- Concorrência pública, tomada de preços e convite.
      IV- Tomada de preços, dependendo do valor do contrato.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14965

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62330

      Disciplina: Direito Administrativo

      No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8.666/93, a Administração não pode:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14964

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62329

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correta quanto à impugnação do edital:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14963

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62328

      Disciplina: Direito Administrativo

      A propósito das agências reguladoras "não" é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14962

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62327

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os contratos de gestão encontram fundamento no art. 37, § 8°, da Constituição Federal, segundo a qual cabe à lei dispor, a esse propósito, sobre, "exceto: "

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14961

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62326

      Disciplina: Direito Administrativo

      Entre os atributos do ato administrativo não se inclui:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 14960

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62325

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa "incorreta:" Ocorrerá vício em relação ao objeto quando o ato administrativo for:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8990

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62324

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa "errada:" O Deputado Federal perderá o mandato:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8989

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62323

      Disciplina: Direito Constitucional

      Indique a alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8988

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62322

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8987

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62321

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa "incorreto":

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8986

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62320

      Disciplina: Direito Constitucional

      O Conselho de Defesa Nacional não é integrado pelo:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8985

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62319

      Disciplina: Direito Constitucional

      Aponte a alternativa errada: Quanto aos militares integrantes da Forças Armadas, a Constituição estabelece:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8984

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62318

      Disciplina: Direito Constitucional

      Anote a alternativa errada:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8499

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62317

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Em uma ação reivindicatória de imóvel cumulada com perdas e danos, atendendo pedido do autor, o juiz antecipa os efeitos da tutela, deferindo-lhe a posse do bem. Profere sentença, julgando procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela e condenando o réu a pagar ao autor indenização de R$18.500,00 ( dezoito mil e quinhentos reais ). O réu apela de toda a sentença, inclusive da parte que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Em que efeitos deve ser recebida a apelação?

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8447

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62316

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal cabe:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8446

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62315

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Proferida sentença, na 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negando o mandado de segurança e cassando liminar anteriormente concedida:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8445

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62314

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Proferida sentença, com julgamento de procedência em parte do pedido, e publicada no Diário da Justiça de 05/05/2003, 2ª feira, o autor interpõe embargos de declaração em 09/05/2003, 6ª feira. O juiz, em 20/05/2003, 3ª feira, rejeita os embargos de declaração do autor, com a intimação ocorrendo mediante publicação no Diário da Justiça de 26/05/2003, 2ª feira. Até então o réu permanece silente. Qual o prazo para autor e réu apelarem da sentença?

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8444

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62313

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      A incompetência relativa:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8443

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62312

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Intimadas as partes e seus advogados para audiência de instrução e julgamento no dia 03/06/2003, comparecem o réu e o seu advogado, ausentes o autor e o seu advogado. O juiz profere sentença na audiência, julgando procedente em parte o pedido. O prazo para apelar, relativamente ao autor e ao réu, contar-se-á:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8442

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62311

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      João Cláudio da Costa, em 10/03/2003, distribui para a 4ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília ação declaratória da inexistência de débito contra Casa dos Martelos Ltda., referente a uma duplicada contra ele sacada de R$19.000,00 ( dezenove mil reais ), sendo a inicial despachada em 12/03/2003, ocorrendo a citação da ré em 19/03/2003, apresentando ela contestação, com argüição da conexão, em 28/03/2003; Casa dos Martelos Ltda., em 11/03/2003, distribui para a 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília ação de cobrança, pelo procedimento ordinário, contra João Cláudio da Costa, referente à mesma duplicata, não aceita e não protestada, sendo a inicial despachada no mesmo dia 11/03/2003, ocorrendo a citação do réu em 21/03/2003, apresentando ele contestação, com argüição da conexão, em 26/03/2003. Considera-se prevento, no caso:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8441

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62310

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      A denunciação da lide:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8440

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62309

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Na ação possessória, entendendo-se o réu ofendido em sua posse e pretendendo proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho praticado pelo autor, deve formular essa pretensão:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 8439

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62308

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, tendo por objeto bem imóvel atingido por penhora em ação de execução em curso na 3ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão processados e julgados:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6726

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62307

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta. Quando se tratar de ação revocatória, a apelação será recebida no duplo efeito nas seguintes hipóteses:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6725

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62306

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      De acordo com o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, que disciplina a ação civil pública, "a sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". É possível, então, de acordo com a posição prevalente no Supremo Tribunal Federal, utilizar-se a ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis e atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República?

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6724

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62305

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Considerando que, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que "o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos":

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6723

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62304

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Decretada nos autos de medida cautelar, em 04/02/2002, a separação de corpos do casal, sobrevem, em 26/06/2002, a sentença, decretando a separação judicial. A partir de quando pode ser requerida a conversão da separação judicial em divórcio?

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6722

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62303

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      A exceptio "non rite adimpleti contractus" tem como pressuposto:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6721

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62302

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Podem ser objeto de penhor:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6720

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62301

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      No regime de bens da comunhão parcial, entram na comunhão:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6719

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62300

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      O possuidor de má-fé tem direito:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6718

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62299

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o transportador:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6717

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62298

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Caracteriza-se a lesão:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6716

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62297

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Nas obrigações alternativas:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6715

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62296

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6714

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62295

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente Código Civil, prescreve:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 6713

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62294

      Disciplina: Direito Civil

      Assinale a alternativa correta:
      É anulável o negócio jurídico:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5675

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62293

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - O Juiz ou Tribunal suscita o conflito de competência (positivo ou negativo) sob a forma de representação. As demais pessoas legitimadas argüirão o incidente sob a forma de requerimento. - A representação ou requerimento deve ser endereçado ao Presidente do Tribunal competente para resolver o conflito.
      (W) - Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público, ainda que formulado na fase inquisitória. - Caberá seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado ou réu com o produto da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
      (Z) - O ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros poderão promover a execução no juízo cível, uma vez transitando em julgado a sentença condenatória penal. - Se o ofendido for pobre, requerendo, o Ministério Público promoverá perante o juízo cível a execução da sentença penal condenatória, objetivando a reparação do dano.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5674

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62292

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - É irrelevante a ordem de quesitos, podendo aqueles atinentes às circunstâncias agravantes precederem aos da defesa. - Arquivado o inquérito policial por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser intentada sem novas provas.
      (W) - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercitados apenas pelo representante legal, desde que o ofendido não conte mais de 16 (dezesseis) anos de idade. - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.
      (Z) - Diante do concurso material de crimes, para fins de concessão de fiança, não há que se falar em soma das penas mínimas cominadas a cada um dos delitos. - Compete à Auditoria Militar processar e julgar oficiais e praças que, em serviço, tenham praticado crime de abuso de autoridade.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5673

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62291

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - O co-réu no mesmo processo, poderá intervir como assistente do Ministério Público. - O exame de corpo de delito pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora.
      (W) - A contagem dos dias de ausência, para efeito de lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que se verificou a falta injustificada do militar. - Da decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso.
      (Z) - A revisão criminal só é possível em processo findo. - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5672

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62290

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - Nos crimes de ação penal privada, se o querelante deixar de formular pedido de condenação do querelado, em alegações finais, o juiz deverá julgar extinta a punibilidade pela perempção. - No Processo Penal Militar é admissível assistente e, uma vez deferido seu ingresso no feito, o juiz não poderá mais cassar a sua admissão.
      (W) - No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões do recurso. - No processo penal, as perícias serão assinadas por dois peritos oficiais e, não havendo estes, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
      (Z) - A lei processual penal é de aplicação imediata mas, nos processos em curso, não invalida os atos praticados sob a vigência da lei anterior. - O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5671

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62289

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - No Processo Penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - A carta testemunhável é cabível contra a decisão que denegar o recurso ou obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, salvo se a lei houver previsto medida própria e específica para combater a decisão denegatória.
      (W) - Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato conhecido de que não se tem a prova. - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
      (Z) - A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la. - A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5670

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62288

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - No julgamento pelo júri, o tempo destinado à acusação e a defesa será de duas horas para cada um, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. - A suspeição argüida contra o presidente do Tribunal do Júri, o órgão do Ministério Público, os jurados ou qualquer servidor, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento.
      (W) - Em se tratando de processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingos ou dias feriados. - Durante os debates, os jurados não poderão interromper os oradores, seja de que forma for, para solicitar informações a respeito de peça dos autos que esteja sendo lida. Há o momento próprio para tanto, previsto na lei processual.
      (Z) - Em se tratando de Defensor Público, os seus prazos para interposição de recursos serão contados em dobro. - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5669

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62287

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - Quando o acusado não falar o idioma nacional, a falta de intérprete causa anulação do processo desde o interrogatório. - O juiz não pode decretar a prisão preventiva sem prova suficiente de que o indiciado seja o autor do fato criminoso.
      (W) - Em se tratando de crime cometido com violência contra criança ou pessoa idosa, o juiz decretará sempre a prisão preventiva do acusado. - A decisão que concede liberdade provisória é oponível através de recurso em sentido estrito.
      (Z) - Em caso de condenação, o valor da fiança será utilizado para o pagamento das custas do processo, pagamento da multa e satisfação do dano ex delicto. Em nenhuma hipótese será devolvido, ainda que em parte, a quem prestou a fiança. - Nos casos em que a fiança houver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5668

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62286

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - O sigilo que deve ser adotado no inquérito policial é aquele necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. - A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
      (W) - É legítima a execução provisória de julgado condenatório proferido em grau de apelação, eis que não ocorre qualquer incompatibilidade com o art. 5°, LVII, da Constituição Federal. - A prisão temporária não pode ser determinada de ofício.
      (Z) - Toda e qualquer sentença penal, ainda que proferida em sede de Juizado Especial conterá relatório, fundamentação e dispositivo. - Preclusão é um fato processual que impede a parte de praticar determinado ato no feito.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5667

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62285

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - Em face do princípio do impulso oficial e da busca da verdade real, o juiz deve ouvir as pessoas a que as testemunhas se referirem. - O interrogatório é o primeiro ato da instrução criminal, mas sem a participação do Ministério Público e da defesa técnica.
      (W) - A sentença de pronúncia é decisão de cunho meramente declaratório, que reconhece a admissibilidade da acusação, determinando, como conseqüência o julgamento do réu em plenário do Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença. - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, poderá declará-la de ofício.
      (Z) - A incompetência do juízo anula apenas os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. - Para preservar o justo processo legal, deve ser declarada a nulidade da ação penal (processo judicial) em face de ocorrência de vício de legalidade no curso do inquérito policial.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5666

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62284

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - O ato de recebimento da denúncia, praticado pelo juiz singular, equipara-se, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da CF, a ato de caráter decisório, reclamando fundamentação. - O despacho que rejeita a denúncia ou queixa deve ser fundamentado.
      (W) - Uma vez determinado o arquivamento dos autos do inquérito, a pedido do Ministério Público, ainda será admitida a queixa subsidiária. - Nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não intentar a ação no prazo legal, admite-se a ação penal privada.
      (Z) - A prisão administrativa prevista no artigo 319 do CPP não mais persiste em nosso ordenamento jurídico. Nos tempos hodiernos, somente a autoridade judicial pode decretar a prisão de quem quer que seja. - Somente nos crimes dolosos punidos com reclusão o juiz poderá decretar prisão preventiva.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5665

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62283

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - Flagrante delito é o estado em que se encontra aquele que é surpreendido no instante em que executa a conduta prevista como infração penal. - O juiz de direito, a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
      (W) - O Código de Processo Penal não estabelece a diferença entre intimação e notificação. - Na contagem do prazo é computado o dia em que se vence.
      (Z) - Termo é o momento ou acontecimento que limita o prazo. - Prazo é o espaço de tempo, dentro do qual o ato processual pode ser praticado.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5664

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62282

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - A natureza jurídica da citação é a de ser pressuposto processual de validade da instância ou da relação processual. - Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
      (W) - Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte. - A argüição de falsidade, feita por procurador, exige-se poderes especiais, mas o juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
      (Z) - A exceção da verdade é a possibilidade que tem o querelado de provar a veracidade do fato, através de procedimento especial, ainda que o feito tramite perante Juizado Especial Criminal. - Se ao acusado foi imputada a prática de crime doloso contra a vida, o juiz, absolvendo-o sumariamente, proferiu sentença de mérito, contudo a revisão dessa sentença, pelo tribunal, é obrigatória.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5663

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62281

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - A autoridade policial, para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a moralidade e a ordem pública. - O perdão concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
      (W) - Após as diligências previstas nos artigo 499, 500 e 502 do CPP, se o juiz não houver procedido à instrução criminal, deverá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu, inquirição de testemunhas e do ofendido. - O recurso de embargos infringentes e de nulidade, privativo do réu, pode ser interposto, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, se a decisão de segunda instância não for unânime, perseguindo a prevalência do voto isolado e nos limites da divergência.
      (Z) - A exigência da prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 5662

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62280

      Disciplina: Direito Processual Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - Há controvérsia doutrinária quanto à interrupção da prescrição pelo recebimento do aditamento à denúncia. - 0 aditamento à denúncia corresponde a uma modalidade de denúncia complementar. Seu não-recebimento enseja a interposição de recurso em sentido estrito.
      (W) - O livre convencimento, para ser aceito pelo moderno processo penal, há de ser lógico e motivado, eis que não se confunde com o julgamento por convicção íntima. - A relação processual é unitária, progressiva, autônoma e de direito público.
      (Z) - Ante o princípio in dubio pro societate, ainda que se verifique alguma dúvida nos autos quanto a autoria, encontrando-se devidamente comprovada a materialidade, o juiz pronunciará o acusado de crime doloso contra a vida, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. - O Tribunal do Júri compõe-se de 1 (um) juiz de direito, que é o seu presidente e de 7 ( sete ) jurados ou Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4895

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62279

      Disciplina: Direito Penal

      Na questão leia com atenção os conjuntos de assertivas e assinale a "única" "alternativa correta".
      (Y) - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não prejudica o exame da apelação criminal, quando o apelante persegue absolvição, negando a autoria do fato que lhe é imputado. - O Ministério Público não pode desistir da ação penal, nem do recurso que interpuser.
      (W) - No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória de falência. - O ofendido ou seu representante legal decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercitar dentro do prazo de 6 (seis) meses contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em se tratando de crime previsto na Lei no 5.250/67, esse prazo é de 3 (três) meses, contado da data da publicação ou da transmissão da notícia.
      (Z) - Em se tratando de fato previsto como crime na Lei n. 5.250/67, o recurso cabível contra a decisão que rejeitar a queixa é o de apelação. - A restauração será processada sempre na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado no segundo grau de jurisdição.

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4894

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62278

      Disciplina: Direito Penal

      O momento consumativo do delito de violação de direito autoral varia de acordo com a modalidade criminosa. Assim, é "incorreto" afirmar que o delito se consuma:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4893

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62277

      Disciplina: Direito Penal

      No que diz respeito ao livramento condicional, é "incorreta" afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4892

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62276

      Disciplina: Direito Penal

      No que pertine às penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4891

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62275

      Disciplina: Direito Penal

      Relativamente aos crimes funcionais, é incorreto afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4890

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62274

      Disciplina: Direito Penal

      "A" foi processado e apenado, em concurso material, pelos delitos do artigo 12 e 14 da Lei 6.368/76 (Lei Antitóxicos) e pela prática do crime de tortura ( Lei 9.455/97 ). Frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4889

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62273

      Disciplina: Direito Penal

      Se, após privação legítima da liberdade, aquela se prolongar indevidamente, tal como quando o diretor de um hospital retiver ilegitimamente o paciente após a alta recebida, tal conduta poderá configurar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4888

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62272

      Disciplina: Direito Penal

      Em relação aos seguintes enunciados, assinale a alternativa "incorreta:"

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4887

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62271

      Disciplina: Direito Penal

      Para estabelecer-se onde termina a fase preparatória e inicia-se a fase executória do iter criminis, várias teorias foram formuladas sobre o tema. Segundo jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a teoria adotada é:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4886

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62270

      Disciplina: Direito Penal

      O arrependimento do agente, logo após o crime, por espontânea vontade e de forma eficiente, é causa de:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4885

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62269

      Disciplina: Direito Penal

      Assinale a opção "incorreta:"

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4884

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62268

      Disciplina: Direito Penal

      Em conformidade com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, admite-se a tentativa quando, iniciada a execução de um crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 4883

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62267

      Disciplina: Direito Penal

      No tocante à responsabilidade do agente no Direito Penal pátrio, é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2265

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62266

      Disciplina: Legislação Especial

      O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes pela prática de atos infracionais definidos pela lei penal como crime ou contravenção penal.
      Diante disso, analise as seguintes afirmativas:
      I. Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente somente as medidas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.
      II. No regime de semiliberdade, é obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
      III. A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
      IV. Somente poderá ser aplicada a medida sócio-educativa de internação quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou, por fim, em caso de descumprimento reiterado de outras infrações graves.
      Relativamente a tais medidas, pode-se dizer que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2213

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62265

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreto". No que pertine ao comércio eletrônico, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2212

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62264

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreto". No tocante ao contrato de franquia, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2211

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62263

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreto". Tratando-se de matéria relativa às sociedades limitadas, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2210

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62262

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. Em relação às sociedades anônimas, pode afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2209

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62261

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreto". Quanto aos contratos do falido, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2208

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62260

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa "incorreto". Com relação as duplicatas, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2207

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62259

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. Quanto a concordata, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2206

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62258

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. Com relação ao cheque, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2205

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62257

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. No que pertine ao processo de falência, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2204

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62256

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa" incorreto". No tocante as sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2203

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62255

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. Quanto aos títulos de crédito, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2202

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62254

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta. Em relação a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2201

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62253

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      Prepondera o entendimento de que, em prol dos consumidores, o Ministério Público:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2200

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62252

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada no processo:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2199

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62251

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2198

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62250

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva estabelecida no Código de Defesa do Consumidor:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2197

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62249

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato:

    • .

      CESPE - 2003 - TJ DFT - 2196

      | Juiz Substituto

      Questão: Q62248

      Disciplina: Direito Comercial

      Assinale a alternativa correta:
      O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15436

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56322

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa "incorreta."
      A competência, no campo administrativo:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15435

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56321

      Disciplina: Direito Administrativo

      Não se inclui entre os princípios da Administração Pública o da:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15434

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56320

      Disciplina: Direito Administrativo

      O Poder de Polícia tem as seguintes características, "exceto:"

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15433

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56319

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15432

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56318

      Disciplina: Direito Administrativo

      Não pode ocorrer concessão de:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15431

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56317

      Disciplina: Direito Administrativo

      Não é correto afirmar, no tocante ao ato administrativo:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15430

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56316

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em termos de licitação, não é correto afirmar:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15429

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56315

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto à concessão, pode-se afirmar, "exceto:"

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15428

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56314

      Disciplina: Direito Administrativo

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- Legislar sobre desapropriação é da competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
      II- As terras em que se localizam aeroportos clandestinos para tráfico de drogas poderão ser expropriadas, sem indenização ao proprietário.
      III- O Município pode desapropriar bens do Estado.
      IV- Para fins de reforma agrária, a desapropriação por interesse social pode ser efetuado apenas pela União.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15427

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56313

      Disciplina: Direito Administrativo

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- Os servidores públicos podem ser organizados em carreira ou cargos isolados.
      II- Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.
      III- O servidor, em disponibilidade, terá a remuneração integral do cargo.
      IV- O servidor com dois anos de efetivo exercício só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15426

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56312

      Disciplina: Direito Administrativo

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- Os bens de uso especial integram o domínio público do Estado.
      II- Os bens dominicais integram o domínio privado do Estado.
      III- A desafetação é um dos meios de transferência dos bens dominicais ao administrado.
      IV- A alienação de bens de uso comum depende de autorização legislativa, por via de lei complementar.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15425

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56311

      Disciplina: Direito Administrativo

      Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei das Licitações não se inclui a seguinte:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15424

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56310

      Disciplina: Direito Administrativo

      Não é hipótese de dispensa de licitação:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 15423

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56309

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 117, X, da Lei 8.112, de 11/12/1990, o servidor público é proibido de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Caso o servidor viole essa proibição:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9391

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56308

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a única alternativa correta.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9390

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56307

      Disciplina: Direito Constitucional

      Aponte a alternativa "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9389

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56306

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9388

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56305

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9387

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56304

      Disciplina: Direito Constitucional

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- O Conselho de Defesa Nacional é órgão deliberativo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
      II- O Ministro de Estado deve ter no mínimo 25 anos.
      III- O Líder da Minoria da Câmara dos Deputados participa do Conselho da República.
      IV- O Ministro do Planejamento participa do Conselho de Defesa Nacional.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9386

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56303

      Disciplina: Direito Constitucional

      É competência exclusiva do Congresso Nacional o seguinte, "exceto:"

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9385

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56302

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a proposição "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9384

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56301

      Disciplina: Direito Constitucional

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- É acumulável o cargo de professor com outro de médico.
      II- A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.
      III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores.
      IV- Os proventos do servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9383

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56300

      Disciplina: Direito Constitucional

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- A divisão do Distrito Federal em Municípios pode ser feita por meio de lei complementar federal.
      II- O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é organizado e mantido pela União.
      III- As contas do Governo dos Territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
      IV- Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9382

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56299

      Disciplina: Direito Constitucional

      Leia as seguintes proposições e, após, assinale o conjunto correto:
      I- O número de vereadores é proporcional à população do Município.
      II- O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
      III- A folha de pagamento da Câmara Municipal, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, não excederá a 65% de sua receita.
      IV- É apenas vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais nos Municípios com menos de 200.000 habitantes.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9381

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56298

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a proposição "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9380

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56297

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9379

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56296

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a opção "incorreta."

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9378

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56295

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a alternativa "incorreta."
      São direitos dos trabalhadores urbanos, nos termos da Constituição:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 9377

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56294

      Disciplina: Direito Constitucional

      Assinale a proposição "incorreta:"

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8733

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56293

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8732

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56292

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8731

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56291

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8730

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56290

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8729

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56289

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8728

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56288

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8727

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56287

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8726

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56286

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8725

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56285

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta:

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8724

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56284

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta.

    • .

      CESPE - 2002 - TJ DFT - 8723

      | Juiz Substituto

      Questão: Q56283

      Disciplina: Direito Processual Civil

      Assinale a única alternativa correta.