NQuestões

6.

FCC - 2009 - TJ - PI - 12180

| Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Questão: Q208479

Disciplina: Direito Administrativo

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Está correto o que consta APENAS em

7.

FCC - 2009 - TJ - PI - 12179

| Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Questão: Q208478

Disciplina: Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

8.

FCC - 2009 - TJ - PI - 12178

| Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Questão: Q208477

Disciplina: Direito Administrativo

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

9.

FCC - 2009 - TJ - PI - 12177

| Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Questão: Q208476

Disciplina: Direito Administrativo

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:
I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.
II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e determinado.
III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.
É correto o que consta APENAS em

10.

FCC - 2009 - TJ - PI - 12176

| Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Questão: Q208475

Disciplina: Direito Administrativo

Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em